Alguns dos temas mais populares na internet, hoje, estão relacionados aos dados pessoais dos usuários e o que as empresas estão fazendo para os proteger. Por isso, existem diversas exigências que visam proteger os dois lados.

Alguns exemplos são as políticas de privacidade e os termos de uso, que são maneiras de garantir que a Lei Geral de Proteção de Dados esteja sendo seguida. No texto a seguir, você confere tudo o que precisa saber sobre termos de uso.

O que são termos de uso?

Os termos de uso funcionam como um contrato entre o usuário e a empresa que oferece o acesso ao site. Nele, ficam contidas todas as informações fundamentais aos consumidores, seja por questão de segurança ou de facilidade de navegação, além de regras com as quais o visitante concorda enquanto navega no site.

Podemos dizer que os termos de uso são, portanto, uma proteção jurídica para a empresa que é dona do site, porque eles descrevem todas as ações que são permitidas dentro da plataforma - os direitos e os deveres de quem acessa e de quem fornece o acesso.

Todas as informações consideradas substanciais ao consumidor, e que podem garantir a proteção jurídica e integridade da empresa, devem ser mencionadas nos termos de uso. A forma como o produto deve ser utilizado também deve estar delimitada, visto que regras de conduta são exigidas pela Lei nº 12.965/2014: princípios, direitos e deveres para o uso da internet. 

Por que é importante ter uma política de termos de uso?

Qualquer site que é hospedado na internet - seja um blog, uma loja virtual ou um site institucional - interage com o consumidor de alguma forma. Para se adiantar em relação a isso e evitar possíveis transtornos jurídicos, formalizar um contrato de utilização do site é essencial.

Mesmo que o aplicativo, site ou serviço seja gratuito, apesar de não haver uma quantia em dinheiro sendo requisitada para se ter acesso ao conteúdo, muitas vezes essa troca é feita através de dados pessoais. Os termos de uso não apenas indicam o que as empresas irão fazer com esses dados, como mostra os direitos e os deveres de cada uma das partes perante isso. 

Termos de uso para e-commerce

Quando se trata de uma loja virtual, a importância dos termos de uso e política de privacidade cresce. Isso porque essas normas são essenciais para regulamentar as relações digitais e proteger as pessoas que estão usando a plataforma.

Em e-commerces, a isenção de certas responsabilidades relacionadas às políticas de troca e devolução e ao atendimento ao cliente não podem, de forma alguma, serem abusivas. Por mais que o cliente aceite os termos de uso antes de finalizar a compra, se houver alguma cláusula incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, elas passarão a ser anuladas. Portanto, é importante tomar conhecimento da legislação civil que trata do assunto.

Ou seja, os termos e condições de uso visam esclarecer as formas como os produtos podem ser comprados; os direitos e deveres do consumidor (em concordância com o CDC); informar sobre o prazo em que os serviços da loja virtual são realizados; aumentar a segurança do consumidor e do lojista; e reunir informações que podem ser utilizadas para defesa ou acusação em intercorrências judiciais.

Onde devem estar os termos de uso do meu e-commerce?

Em geral, o rodapé do site é o local escolhido pela maioria das lojas virtuais para adicionar links dos termos de uso e política de privacidade, pois está presente em todo o site. Se você sentir necessidade, dependendo de alguma característica especial do produto vendido, forneça acesso aos termos de uso também nos canais pós-venda.

O que não pode faltar em um termos de uso e política de privacidade

Apesar dos termos e condições de uso exigirem cláusulas particulares dependendo do site, existem alguns elementos comuns a todos eles. São eles:

  • Detalhes do proprietário ou empresa do site;
  • Informações de contato do proprietário ou empresa;
  • Permissão ou não da utilização do conteúdo do site;
  • Requisitos de registro, incluindo senhas e outras medidas de segurança;
  • Descrição da atividade desenvolvida;
  • Declaração de direitos autorais e propriedade industrial;
  • Delimitação das obrigações e responsabilidades;
  • Referência à política de privacidade e cookies;
  • Quais são as informações coletadas sobre o usuário;
  • Glossário.

A seguir, confira uma explicação mais detalhada sobre alguns desses elementos:

Descrição da atividade desenvolvida

A finalidade da plataforma, website ou produto que está sendo oferecido e a forma como isso está sendo feito são informações essenciais nos termos de uso.

Delimitação das obrigações e responsabilidades

Cada clique que é dado em qualquer domínio da internet gera rastros e dados que podem ser armazenados. Cada interação que o usuário tem com a plataforma, portanto, gera obrigações tanto para ele como para a empresa. Essas obrigações devem estar minuciosamente listadas nos termos de uso.

Diferença entre termos de uso e política de privacidade

Tanto os termos de uso como a política de privacidade são elementos essenciais em um site. Ambos podem ser definidos como contratos celebrados entre o visitante e o proprietário da empresa para permitir que informações sejam coletadas e utilizadas com finalidades previamente estabelecidas. 

Enquanto os termos de uso são condições para a utilização do site ou plataforma, a política de privacidade fala sobre o tratamento dos dados do titular. Essa proteção se relaciona com conceitos que a Lei Geral de Proteção de Dados aborda, como os "dados sensíveis", que dizem respeito a questões íntimas do usuário (como religião, opinião política, filiação partidária etc.). A questão da proteção desses dados diz respeito aos princípios contidos na lei.

A política de privacidade define quais dados serão utilizados e o motivo pelo qual eles estão sendo coletados. Tanto ela quanto os termos de uso devem ter conceitos explícitos e serem de fácil entendimento, para isentar a plataforma de responsabilidade caso haja mal uso dela.

Gerador de termos de uso gratuito

É possível utilizar uma ferramenta que gera um termos de uso gratuito e de forma automática. A fim de facilitar quem está iniciando um negócio no meio virtual, algumas plataformas solicitam informações específicas e elaboram um modelo exclusivo a partir disso.

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